Blog – Blog da Bilbao Engenharia Ltda.

28/02/2024

NR-22 Portaria MTE nº 225 de 26 de fevereiro de 2024 aprova a nova redação da NR-22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 27/02/2024 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 124Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do MinistroPORTARIA MTE Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo nº 19966.101225/2021-35) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e […]

Normas de Regulamentação notícias do setor

27/02/2024

NR-12 Novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 27/02/2024 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 124Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do MinistroPORTARIA MTE Nº 224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo nº 19966.201257/2023-00). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, […]

notícias do setor SST

30/01/2024

DET – DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA: A NOVA FISCALIZAÇÃO DE SST

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) constituirá o meio oficial para comunicação e prestação de serviços digitais entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores. O DET é aplicável a todos os sujeitos à Inspeção do Trabalho, independentemente de possuírem ou não empregados. A comunicação através da caixa postal entre empresa e auditor será obrigatória logo quando entrar em vigor. Com a implantação do Domicílio Eletrônico […]

decições judiciais notícias do setor

15/01/2024

Em decisão equivocada, Poder Judiciário fragiliza proteção à segurança e à saúde do trabalhador

O SINAIT recebe com indignação e preocupação a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no final do ano passado, deliberou que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí tem competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e de medicina do trabalho. A decisão da Suprema Corte, que já transitou em julgado, […]

decições judiciais

15/01/2024

Cerest Jundiaí ganha no STF e decisão vale para todo o Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano que acabou de passar, que o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí tem, sim, competência legal para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem regras e leis em matéria de segurança e de medicina do trabalho. A decisão da Suprema Corte, que já transitou em julgado, alcança todos os Cerest’s do Brasil. […]