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27/02/2024

NR-12 Novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 27/02/2024 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 124Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do MinistroPORTARIA MTE Nº 224, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X – Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo nº 19966.201257/2023-00). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, […]